Projeto de Lei nº 107/2025
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Data 11 de agosto de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.107
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Osório.
Vereador proponente
Vagner GonçalvesPartido: PDT
Tramitação
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Sessão 28.10.25Aprovado
29, OUT -
Sessão 28.10.25Aprovado
29, OUT -
Substitutivo PL 107Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo24, OUT -
Parecer COESM - PL 107Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo22, OUT -
Parecer CCJ - PL 107Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo22, OUT -
Projeto de Lei n° 107/2025Em Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo13, AGO
