Projeto de Lei nº 141/2025
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Data 17 de outubro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.141
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação não onerosa área de terras neste Município.
Tramitação
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Parecer COESM - PL 141Aprovado
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Sessão 04.11.25Aprovado
05, NOV -
Parecer da CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo29, OUT -
Lido em Sessão 21.10.25Em Tramitação
22, OUT -
Anexo 01Protocolado
17, OUT -
Projeto de Lei n° 141/2025Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo17, OUT -
Anexo 03Protocolado
17, OUT -
Anexo 03Protocolado
17, OUT -
Anexo 02Protocolado
17, OUT
