Projeto de Lei n° 144/2025
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Data 20 de outubro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.144
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Autoriza a desafetação do imóvel público que especifica e estabelece nova destinação.
Tramitação
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Parecer COESM - PL 144Aprovado
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Parecer CCJ - PL 144Aprovado
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Anexo Informativo PL 144/2025Protocolado
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Projeto de Lei nº 144/2025Protocolado
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