Projeto de Lei n° 157/2025
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Data 24 de novembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.157
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa fiscal no Município de Osório; Cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e o Setor de Gestão da Dívida Ativa.
Tramitação
-
Sessão 12.12.25Aprovado
12, DEZ -
Parecer COESM - PL 157Aprovado
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Parecer CCJ - PL 157Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo11, DEZ -
Mensagem Retificativa - PL n° 157/2025Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo11, DEZ -
Lido em Sessão 25.11.25Em Tramitação
26, NOV -
Anexo PL 157Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo24, NOV -
Projeto de Lei nº 157/2025Protocolado
24, NOV
