Projeto de Lei n° 158/2025
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Data 24 de novembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.158
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Tramitação
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Parecer COESM - PL 158Aprovado
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Sessão 12.12.25Aprovado
12, DEZ -
Parecer da CCJAprovado
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Lido em Sessão 25.11.25Em Tramitação
26, NOV -
Projeto de Lei nº 158/2025Protocolado
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