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Projeto de Lei nº 170/2025

calendar_today Data 19 de dezembro de 2025

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2025/0.170

home Poder Executivo

info Tramitação Urgência

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como alterar a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.959/2024, que dispõe sobre a LDO 2025 e a Lei Municipal n.º 6.974/2024, que dispõe sobre a LOA 2025 e suas alterações.