Projeto de Lei n° 011/2026
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Data 27 de fevereiro de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.011
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço acessível para Pessoas com Deficiência (PCD) em eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município de Osório, e dá outras providências.
Vereador proponente
Fernando PalmitalPartido: MDB
Tramitação
-
Sessão de 19.05.2026Reprovado
20, MAI -
Parecer COESM ao Veto total ao Projeto de Lei n° 011/2026Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo13, MAI -
Parecer da CCJ ao Veto PL n° 011/2026Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo13, MAI -
Veto Total ao Projeto de Lei n° 011/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo30, ABR -
Sessão 07.04.26Aprovado
08, ABR -
Parecer COESM - PL 011Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo01, ABR -
Parecer CCJ - PL 011Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo01, ABR -
Lido em Sessão 03/03/2026Em Tramitação
04, MAR -
Projeto de Lei n° 011/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo27, FEV
