Projeto de Lei n° 050/2026
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Data 27 de abril de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.050
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 A DA LEI MUNICIPAL N° 3.147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE " DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Vereador proponente
Dudu PellegriniPartido: MDB
Tramitação
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Lido em Sessão 02.06.202603, JUN
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Anexo 02Protocolado
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Anexo InformativoProtocolado
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Veto Total ao Projeto de Lei n° 050/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo27, MAI -
Sessão 05.05.2026Aprovado
06, MAI -
Lido em Sessão 28.04.2026Em Tramitação
29, ABR -
Parecer da COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo29, ABR -
Parecer da CCJAprovado
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Projeto de Lei n° 050/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo27, ABR
