Projeto de Lei n° 061/2026
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Data 21 de maio de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.061
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, e dá outras providências.
Tramitação
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Parecer COESM PL 061/2026Aprovado
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Parecer da CCJ PL n° 061/2026Aprovado
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Anexo Informativo do PL 061/2026Protocolado
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Substitutivo PL 061/2026Protocolado
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Projeto de Lei n° 061/2026Protocolado
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