Projeto de Lei n° 074/2026
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Data 22 de junho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.074
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Autoriza a desafetação de área pública municipal destinada à área institucional para fins de implantação de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e dá outras providências.
Tramitação
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Parecer da CCJAprovado
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Parecer COESM PL 074/2026Aprovado
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Sessão 23.06.2026Aprovado
24, JUN -
Projeto de Lei n° 074/2026Protocolado
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Anexo 03Protocolado
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Anexo 01Protocolado
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Anexo 02Protocolado
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