Projeto de Lei n° 082/2026
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Data 1 de julho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.082
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo a incluir unidade orçamentária, programa, ação, elementos de despesa, abrir crédito especial por superávit financeiro, bem como alterar a Lei Municipal n.º 7.037/2025, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 7.041/2025, que dispõe sobre a LDO 2026 e a Lei Municipal n.º 7.082/2025, que dispõe sobre a LOA 2026 e suas alterações.
Tramitação
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Sessão de 21.07.2026Aprovado
22, JUL -
Parecer COESM PL 082/2026Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo15, JUL -
Parecer da CCJ PL n°082/2026Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo15, JUL -
Lido em Sessão de 07.07.2026Em Tramitação
08, JUL -
Projeto de Lei n° 082/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo01, JUL
