Projeto de Lei nº 087/2023
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Data 5 de junho de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.087
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o Cadastro Único.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
