Câmara Municipal Osório

Requerimento nº 018/2020

Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do art. 20, da Lei Orgânica do Município de Osório, cumulado ao art. 61 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Osório, vem a Vossa Excelência requerer a constituição de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por três (03) membros, no prazo de sessenta (60) dias com a finalidade de investigar:

As denúncias pretéritas e atuais, que envolve a interferência de agentes politícos no processo administrativo licitatório, em especial para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLETAR RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS (EXCETO COLETA SELETIVA) NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, RS E TRANSPORTÁ-LOS ATÉ A CENTRAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS, LOCALIZADA NA ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ OLIVEIRA OURIQUES, N° 3000, KM 3, LOCALIZADA DE CAPÃO DA AREIA, NESTE MUNICÍPIO DE OSÓRIO, no período compreendido entre 2015 à 2020, podendo vir a ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal1, dentre outras possíveis ofensas à legislação.

Vereador proponente

Valério dos Anjos