Câmara Municipal Osório

Pedido de Indicação n° 033/2026

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria e/ou setor competente, promova as providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 6.475, de 31 de maio de 2021, de autoria deste Vereador, a qual inclui os artigos 113-A e 113-B na Lei Municipal n° 3.189, de dezembro de 1999 (Código de Posturas do Município de Osório), dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação do serviço Disque Denúncia180 – Central de Atendimento à Mulher, no âmbito do Município.

Vereador proponente

Luis Carlos Coelhão
Partido: PDT