Pedido de Indicação nº 072/2026
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Data 4 de maio de 2026
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2026/0.072
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Tramitação Normal
Que esta Casa encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal de Osório, Anteprojeto de Lei, anexo, propondo criar a Lei Municipal em que Institua o SELO “Pescador Artesanal Legal Osoriense” e que estabeleça diretrizes para o reconhecimento legalizado e fomento da pesca artesanal e da Aquicultura no município e dê outras providências.
Vereador proponente
Julio MirimPartido: MDB
Tramitação
-
Sessão 05.05.2026Aprovado
06, MAI -
Pedido de Indicação nº 072/2026Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo04, MAI
