Pedido de Indicação nº 162/2023
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Data 1 de agosto de 2023
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2023/0.162
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Tramitação Normal
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, esta casa envie ao Poder executivo, o seguinte anteprojeto de lei em anexo.
Fica revogado incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do artigo 2º, da Lei Ordinária Municipal 5974, de 05 de dezembro de 2017.
Revogação dos reajustes anuais de recuperação de valores da planta genérica para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
