Pedido de Indicação nº 080/2023

calendar_today Data 9 de maio de 2023

sort Categoria Pedidos de Indicação

tag Número 2023/0.080

info Tramitação Normal

Os Vereadores que este subscrevem, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite que:
A Prefeitura e a secretaria responsável, mantenha ativo o convênio com a ONG Catavento, firmado com o Executivo há 20 anos, que possibilita o atendimento e aplicação de medidas sócio educativas em Meio Aberto (MSE) e Medidas Protetivas (MP). Seu público-alvo são os adolescentes em conflito com a lei, crianças e adolescentes que receberam MP, encaminhados pelo Juizado da Infância e Adolescência da comarca de Osório.
Em primeiro de julho, este trabalho pode chegar ao fim pois a Prefeitura ficará responsável pelo cumprimento das medidas através da criação do CREAS.