Pedido de Indicação nº 216/2022
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Data 16 de novembro de 2022
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2022/0.216
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Tramitação Normal
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer que depois de ouvido o Douto Plenário e se aprovado, esta Casa solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que encaminhe Projeto de Lei, para incluir o inciso XI, no art. 1º da Lei nº 4.703, de 04 de fevereiro de 2011, com a seguinte redação:
Art. 1o...
[...]
XI – despesas decorrentes de tratamento, conforme prescrição médica, a ser realizado fora do país, ainda que não reconhecidos pela Anvisa.
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
