Pedido de Indicação nº 153/2022
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Data 2 de agosto de 2022
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2022/0.153
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Tramitação Normal
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excel ência, que nos termos regimentais e após ouvido o douto Plenário e, se aprovado, esta Casa encaminhe ao Executivo, a indicação que segue:
Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Sr. Prefeito municipal, o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa, que estabeleça a alteração dos critérios de renda mínima para isenção de IPTU, de 02 salários (mínimo nacional) para 03 salários (mínimo nacional), e alteração dos critérios de renda mínima para remissão e isenção de IPTU destinada aos contribuintes ou responsáveis tributários portadores de invalidez permanente e de doenças graves, de 02 salários (mínimo nacional) para 03 salários (mínimonacional).
Vereador proponente
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
