Câmara Municipal Osório

Pedido de Indicação nº 142/2022

Senhor Presidente:

O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal de Osório o seguinte pedido: que seja revogado a Ordem de Serviço no 001/2015 de 05 de janeiro de 2015, que suspende as indenizações de licenças prêmio e convenções de férias em abono pecuniário dos servidores municipais. Com base nas Leis, no 2.537/1993 e no 3.066/1999. Bem como, pedir a indicação de que os referidos direitos sejam concedidos aos servidores municipais nas situações e motivações emergenciais especificas previstas através de uma listagem de excepcionalidades previstas na Lei federal 7713/88.

Vereador proponente

Julio Mirim
Partido: MDB