Pedido de Indicação nº 079/2022
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Data 3 de maio de 2022
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2022/0.079
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Tramitação Normal
SENHOR PRESIDENTE
O Vereador que este subscreve requer que depois de ouvido o douto Plenário e, se aprovado, esta Casa solicite ao Exelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretária responsável que ESTABELEÇA NO MUNICÍPIO PARA O PRÓXIMO ANO O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIM MUNICIPAL QUE PERMITE AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DE NEGOCIAR E ACERTAR PENDÊNCIAS RELATIVAS A TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS VENCIDOS, NOS MOLDES DA JÁ EXISTENTE LEI No 6.436/2021 AMPLIANDO O PRAZO PARA PAGAMENTOS EM 36X NOS CASOS QUE SE ENQUADRAM NO PERFIL SÓCIO ECONÔMICO.
Vereador proponente
Lucas AzevedoPartido: MDB
