Pedido de Indicação nº 299/2021
Sr. Presidente
Os vereadores que este subscrevem requerem a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, se aprovado, esta casa:
Encaminhe ao Sr. Chefe do Poder Executivo, pedido de indicação, nos seguintes termos:
1. Considerando que a resposta ao Pedido de Informação no 127/2021, relacionado ao Licenciamento Ambiental do empreendimento denominado Condomínio Atlântico Villas Club, localizado em Atlântida Sul, da conta de que o referido empreendimento opera em conformidade com o Termo de Ajustamento de conformidade com o Ministério Público RS, conforme declaração dos moradores do condomínio.
2. Considerando que na mesma resposta constou que referente à estação de tratamento de esgoto do Condomínio, a mesma estaria licenciada junto à FEPAM-RS, conforme placa informativa na frente da referida estação.
3. Considerando que no tocante à questão ambiental, mesmo não sendo de competência municipal a emissão de licenciamento de empreendimentos, que por seu porte ou natureza, estejam sujeita à análise e deliberação de órgão estadual ou federal, entende-se que a fiscalização de tal regularidade também está afeta ao município. Diante do exposto, se requer seja determinado ao Órgão Municipal competente, realize diligência, no sentido de solicitar ao responsável pela Administração do Condomínio Atlântico Villas Club, localizado em Atlântida Sul ou ao responsável oficial pelo Empreendimento, demonstração de sua regularidade ambiental, qual seja:
a. Comprovante documental do Licenciamento Ambiental do Empreendimento;
b. Comprovante documental do Licenciamento Ambiental da ETE do aludido Empreendimento.
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
Maicon PradoPartido: PDT
