Pedido de Indicação nº 165/2021
Sr. Presidente
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite que o Executivo Municipal realize:
Um estudo do projeto protocolado pelo prefeito de Porto Algre, Sebastião de Araújo Melo, no Legislativo da Capital, que determina o cancelamento dos próximos reajustes anuais do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), aprovados na gestão anterior, mantendo apenas os que já foram praticados, em 2020 e 2021. Para que apartir da análise, execute projeto similar em Osório.
O projeto (PROC. No 00697/21 - PLCE 015/21) tem como objetivo cancelar os aumentos de IPTU a partir do ano de 2022, até que sobrevenha nova Planta Genérica de Valores. O texto também torna fixa a alíquota para imóveis não-residenciais atualmente vigente, impedindo os aumentos de alíquotas previstos para ocorrerem nos anos de 2023 e 2026. A proposta também possibilita a adoção de critérios adicionais para concessão de descontos no IPTU, vinculadas à prática de ações ambientalmente corretas, entre outras.
