Pedido de Indicação nº 147/2021
Senhor Presidente:
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, se aprovado, esta casa:
Encaminhe ao Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitação para concessão de vale-alimentação, para os Conselheiros Tutelares do Município. O Conselho Tutelar é órgão público, de caráter permanente, vinculado às Prefeituras, e exerce serviço de relevante interesse público, pois atua na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em nossa Osório é valioso órgão, atuando incansavelmente em diversas funções e na apuração de denúncias de casos de abusos, maus tratos, abandono dos pais ou responsáveis, não frequência na escola, problemas de saúde, entre outros. Por se tratar de inestimável serviço prestado à comunidade, a presença do
Conselho Tutelar é indispensável e age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em um aspecto mais amplo, o órgão se presta a atender a camada da população mais desassistida pelas políticas publicas. Podemos encontrar suas atribuições específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entre os artigos 95 e 136.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
