Câmara Municipal Osório

Pedido de Indicação nº 019/2019

Sr. Presidente

O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, caso seja aprovado, esta casa:
Encaminhe solicitação ao Ministério Público do Estado do RS, contendo importante reivindicação da comunidade de Passinhos, conforme abaixo assinado em anexo, referente à prestação de serviços de telefonia celular pela empresa Telefônica Brasil S/A (VIVO) naquela localidade.
A comunidade de Passinhos, distrito de Osório, pelo Plano Diretor de Osório tem grande parte de seus moradores considerados como residentes em “Área URBANA”, inclusive recolhendo tributos municipais como IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, entre outros.
Os residentes no distrito de Passinhos, em sua grande maioria, adquiriram aparelhos celulares modernos, de alto custo da empresa VIVO, com a esperança de conseguirem comunicar-se através das ligações, de utilizar a internet móvel, de fazerem dowload de aplicativos de celulares e de jogos,por exemplo. Porém o sinal da operadora inviabiliza o uso dos equipamentos, sendo que até mesmo as simples ligações não são completadas. Ou seja, trata-se de uma questão que engloba a prestação dos serviços de telefonia aos consumidores.
Conforme julgado em anexo, na segunda instância gaúcha, o TJ firmou jurisprudência referente à Ação Civil Pública, Acórdão sob o n° 0197837- 29.2018.8.21.700, condenando a empresa ré a providenciar a ampliação do sinal de elefonia celular na pequena comunidade rural de Recosta, no município de São Francisco de Assis e a pagar R$ 200.000,00 reais a título de dano moral coletivo. Em Passo do Sobral, Santa Cruz do Sul, Vacaria, entre outros municípios gaúchos, a Justiça obrigou à VIVO a executar reparos na rede ou instalar novas antenas de telefonia móvel.
O objetivo deste PI não é punir a empresa, nem propor a judicialização da questão, mas sim tentar reabrir os canais de negociação junto à empresa VIVO para que a mesma viabilize a instalação de antenas transmissoras que ampliem o sinal de telefonia celular na comunidade de Passinhos. Inclusive, anexamos reportagem atual, a qual mostra que a empresa disponibilizará quase 27 bilhões de reais para investimentos no Brasil, no triênio 2018 a 2020, com foco principal na expansão e na qualidade das redes móvel e fixa.

Vereador proponente

Ed Moraes
Partido: PDT