Pedido de Indicação nº 005/2018
Sr. Presidente
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, caso seja aprovado, esta casa:
Encaminhe solicitação ao setor competente sugestão para que o setor competente RETOME a construção da escola infantil (creche) do bairoo Medianeira (Primavera), que se encontra paralisada desde 2015, devido à empresa licitada ter abandonado a obra. Para tanto, deverá observar a RESOLUÇÃO n° 3, de 23 de fevereiro de 2018, emitida pelo Fundo nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE – publicada no Diário Oficial da União.
A Resolução “dispões sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o FNDE, com fundamento na Lei n° 12.695, de 25 de julho de 2012, para a finalização das obras decorrentes de instrumentos cujos prazos de execução tenham se esgotado sem que o objeto, inicialmente acertado entre as partes, tenha sido concluído”.
Com isto, fica possibilitado aos municípios firmarem novos termos de compromisso para a retomada das obras como creches, escolas e quadras poliesportivas inacabadas. Anexo seguem cópias da Resolução n° 3 e do Manual para a orientação dos gestores municipais, sendo que a iniciativa teve a participação do Tribunal de Contas da União, do FNDE, do Ministério da educação e da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), buscando a retomada das obras de infraestrutura educacional financiadas pela autarquia.
A conclusão da escola infantil em nosso município, cuja obra está paralisada (creche) beneficiaria diretamente àquelas mães que estão numa Lista de Espera, aguardando vagas para suas crianças.
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
