Pedido de Providência nº 022/2020
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, esta Casa solicite junto ao Executivo que reitere o pedido de providência n°067/2019, para que a Secretaria competente, dentro de suas possibilidades, a instalação de brinquedos com acessibilidade para crianças portadoras de deficiência, junto aos playgrounds já instalados nas praças do Município. É necessário cumprir a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e, a Lei n° 7.853, de 1989. E a lei 13.146 de 2015 conhecida como a Lei Brasileira da Inclusão, onde estabelece que toda criança portadora de deficiência deve conviver com dignidade, respeito, tendo direito ao lazer, cultura, e liberdade com seus familiares e na comunidade onde vive. Cito como exemplo, um brinquedo construido pela equipe de funcionário da Prefeitura Municipal de Tavares-
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
