Câmara Municipal Osório

Pedido de Informação nº 081/2023

Sr. Presidente:

O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, esta casa solicite junto ao Poder executivo e a secretaria responsável a seguintes informações.

• Em 30/06/2023 este vereador entrou com pedido de projeto de lei nesta casa, de número 108/2023 solicitando a revogação dos reajustes anuais de recuperação de valores da planta genérica para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU,, com base no parecer do IGAM, solicitamos ao executivo que nos envie o Impacto Finaceiro Orçamentário da proposta apresentada bem como medidas compensatórias no termos do art.14 da lei de Responsabilidade fiscal, para que possamos dar andamento neste projeto tão importante a população.

Vereador proponente

Maicon Prado
Partido: PDT