Pedido de Informação nº 065/2023
SENHOR PRESIDENTE:
Este Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte pedido de informação:
- Considerando que este que requer, representante do cidadão osoriense nesta Casa e autor da Lei Municipal:
- Lei 6.460, DE 29 DE Abril de 2021, que “Dispõe sobre instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no município de Osório;”
- Lei 6.668/2022, de 12 de Setembro de 2022, que “Inclui o Art. 23-A na Lei Municipal no 3.147, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre código de posturas do município de Osório”.
* Art. 23-A. As empresas, sejam elas públicas ou privadas, ficam obrigadas a providenciar o fechamento das escavações que realizam em logradouro público;
- Lei 6.685/2022, de 18 de Outubro de 2022, que “Dispõe sobre descrição de informações sobre locações de imóvel através de fixação de placa ou painel”.
- Considerando as várias reclamações por parte dos municípes, dos pedidos de providência por parte deste e demais colegas vereadores desta Casa referente aos inúmeros buracos em via pública neste município;
- Considerando ter havido reformas e inauguração de novas praças no município;
- Considerando que a Administração Municipal já possuía e realizou nova(s) locação de imóvel no município.
Por que a Administração Municipal, através da Secretaria e/ou setor competente, não faz a devida fiscalização, e mais, não faz e não é cumpridor das citadas Leis Municipais sancionadas pelo Exmo. Sr. Prefeito.
Vereador proponente
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
