Pedido de Informação nº 129/2022
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, caso seja aprovado, esta casa encaminhe ao Sr Prefeito, solicitando-lhe as informações referentes a acerca do:
“BENEFÍCIO AOS MOTORISTAS DE TÁXI, conforme trata a Emenda Constitucional nº 123, de 14Jul2022 e Portaria nº 2.162, de 27Jul2022.”
Diante disso, solicito:
- Quantos motoristas taxista do município foram APTOS a receber pelo governo federal o Benefício Taxista? Enviar “lista nominal, cópia dos alvarás e recibo de pagamento da(s) taxa(s) municipal(ais) dos mesmos.
- Quantos motoristas taxista do município NÃO foram aptos pelo município a receber o Benefício Taxista pelo governo federal? Enviar “lista nominal, cópia do alvará, recibo de pagamento da(s) taxa(s) municipal(ais) dos mesmos.
- A administração municipal ou secretaria competente, responsável pela expedição de guia de pagamento e/ou boleto da(s) taxa(s) aos motoristas taxistas, costumam emitir a(s) mesma(s) de que forma, via Correio, E-mail, Whatsapp e/ou outro modo? Caso sim, comprovante da emissão, de notificação, cópia do recebimento dos motoristas taxistas de forma individual.
- Há motorista taxista INAPTO a exercer a função devido a falta de pagamento de alguma taxa municipal? Caso sim, enviar lista nominal, cópia do alvará, certidão de débito, cópia do último recibo de pagamento e cópia da “notificação de inadimplência”.
Vereador proponente
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
