Pedido de Informação nº 063/2022

calendar_today Data 31 de maio de 2022

sort Categoria Pedidos de Informação

tag Número 2022/0.063

info Tramitação Normal

Sr. Presidente

Os Vereadores que este subscrevem requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite:
Ao Executivo e a secretaria responsável que informe, conforme consta na Lei Orgânica do Município, no Artigo 54, Inciso XIV, onde refere que é obrigação da Prefeitura responder no prazo de 30 dias as solicitações dos vereadores, que são por atribuição fiscais dos atos da municipalidade:
É legal que cidadãos realizem viagens, em horário de serviço, com funcionários da Prefeitura e em veículos do Município, sem serem os mesmos servidores?