Câmara Municipal Osório

Pedido de Informação nº 038/2020

Senhor Presidente:

O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos  regimentais e após ouvido o Douto Plenário que esta Casa solicite para a Secretaria Competente,  as seguintes informações:

•  Cópia completa, com as devidas assinaturas do Contrato nº 020/2017 e do Contrato  anterior, celebrado com a empresa CALIXO Cooperativa de Triagem de Resíduos  Sólidos e Urbanos LTDA, CNPJ 07.886.899/0001-30;
•  Cópia completa, com as devidas assinaturas de todos os Termos Aditivos ao  Contrato n.º 020/2017;
•  Cópia completa, com as devidas assinaturas de todos os Termos de Apostilamento  ao Contrato n.º 020/2017;
•  Cópia integral dos Relatórios/Balancetes de prestação de contas, com as devidas  assinaturas, elaborados pela empresa CALIXO Cooperativa de Triagem de Resíduos  Sólidos e Urbanos LTDA, de janeiro de 2016 a maio de 2020, contendo a relação  dos cooperados (com identificação dos mesmos) que receberam algum valor pago  pelo Contrato no período, valor arrecadado com a venda dos reciclados e todos os  extratos bancários mensais que se refere ao mês do Relatórios/Balancete;
•  Informar por escrito, com assinatura da pessoa que fornecerá as informações,  Banco, Agência e Conta que é utilizada pela empresa CALIXO Cooperativa de  Triagem de Resíduos Sólidos e Urbanos LTDA, para receber os valores pagos pela Prefeitura municipal mensalmente, e o nome completo do operador/controlador da  Conta, CPF, RG, lotação se funcionário público e função exercida nesse processo;
•  Informar por escrito, com assinatura da pessoa que fornecerá as informações, qual a  forma utilizada para a divisão dos valores arrecadados pela Cooperativa CALIXO  com a venda dos resíduos recicláveis e o valor pago pela Administração municipal;
•  Cópia das Notas Fiscais mensais com assinatura dos Fiscais do Contrato, que  deram origem aos pagamentos efetuados pela Administração municipal conforme  Contrato nº 020/2017, Aditivos e Apostilamentos dos anos de 2017 a maio de 2020;
•  Cópia completa com as devidas assinaturas, do Estatuto da CALIXO Cooperativa de  Triagem de Resíduos Sólidos e Urbanos LTDA;
•  Informar por escrito, com assinatura da pessoa que fornecerá as informações, se a  Cooperativa CALIXO é composta de Conselho de Administração ou Diretoria e, se  possui Conselho Fiscal, remetendo relação, com identificação dos componentes dos  referidos Conselhos ou Diretoria dos anos 2012 a 2020;
•  Informar por escrito, com assinatura da pessoa que fornecerá as informações, se os  valores arrecadados com a comercialização dos materiais recicláveis mensalmente  são depositados na conta da CALIXO Cooperativa. 

Vereador proponente

Charlon Müller
Partido: UNIÃO