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Proposições



Pedido de Indicação N° 124/2024



calendar_today Data 20 de maio de 2024
sort Categoria Pedidos de Indicação
tag Número 2024/0.124
info Tramitação Normal


O Vereador que este subscreve requer que depois de ouvido o Douto Plenário e, se aprovado, que esta Casa solicite junto ao Executivo que seja alterada a Lei Municipal nº 5.531, de 18 de março de 2015, visando regulamentar, de forma mais adequada, o horário de funcionamento e da carga horária dos Conselheiros Tutelares de nosso Município.



Vereador proponente

Vereador Lucas Azevedo
Partido: MDB



Tramitação

Partidos na Câmara