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Legislação



Resolução de Mesa nº 004/2026



calendar_today Data 26 de junho de 2026
sort Categoria Resoluções de Mesa

Art. 1º Fica recepcionado, no âmbito do Poder Legislativo, no que couber, o Decreto Municipal nº 91, de 25 de junho de 2026.


Alterações desta Legislação