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Legislação



Emenda à Lei Orgânica nº 007/2026


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calendar_today Data 17 de setembro de 2026
sort Categoria Emendas à Lei Orgânica

Altera o caput do art. 10 da Lei Orgânica Municipal de Osório.

 


Alterações desta Legislação

Publicação oficial da Emenda à Lei Orgânica nº 007/2026.
Publicação oficial da Emenda à Lei Orgânica nº 007/2026.
17 de setembro de 2026



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