Decreto Legislativo nº 003/2022
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Data 17 de novembro de 2022
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Categoria Decretos Legislativos
Decreta ponto facultativo, no âmbito do Poder Legislativo, os dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, durante a participação na Copa do Mundo de 2022, no Qatar.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
