Resolução de Mesa Nº 004/2024
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Data 16 de janeiro de 2024
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Categoria Resoluções de Mesa
REGULAMENTA OS CASOS DE DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
