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Legislação



Resolução de Mesa Nº 005/2024



calendar_today Data 16 de janeiro de 2024
sort Categoria Resoluções de Mesa

REGULAMENTA O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DISCIPLINADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.