Resolução de Mesa Nº 008/2024
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Data 16 de janeiro de 2024
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Categoria Resoluções de Mesa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PELOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO MENOR PREÇO E DO MAIOR DESCONTO, DE QUE TRATA O ART. 33, INCISO I E II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
