Resolução de mesa N° 004/2025
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Data 30 de setembro de 2025
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Categoria Resoluções de Mesa
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Osório.
Alterações desta Legislação
Resolução de Mesa n° 004/2025
30 de setembro de 2025
