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Legislação



Decreto Legislativo n° 002/2025


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calendar_today Data 15 de outubro de 2025
sort Categoria Decretos Legislativos

 Transfere para o dia 27 de outubro de 2025 o feriado do dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público.


Alterações desta Legislação

Decreto Legislativo N°002
15 de outubro de 2025



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