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Projeto de Lei nº 176/2021

calendar_today Data 10 de dezembro de 2021

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2021/0.176

info Tramitação Normal

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 6.357, de 31 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Município a receber compensação em razão da implantação de condomínios, nos termos do artigo 81, § 5º do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal.”