Projeto de Lei nº 075/2021
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Data 4 de junho de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.075
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo celebrar Contrato de Permissão de Uso de Bem Público, com encargo em caráter precário e não oneroso, com a empresa Oliveira Indústria de Uniformes LTDA - ME.
Tramitação
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Substitutivo ao Projeto de LeiEm Tramitação
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Projeto de LeiEm Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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Emenda ao Projeto de Lei nº 075/2021Em Tramitação
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Parecer - CCJEm Tramitação
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