Projeto de Lei nº 079/2021
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Data 25 de maio de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.079
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Tramitação Normal
Revoga os § 4º e §5º do artigo 83 da Lei Municipal nº 2.400 de 24 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Osório.
Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo16, JUN -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo25, MAI
