Projeto de Lei nº 047/2021
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Data 29 de março de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.047
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Tramitação Urgência
Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 6.382, de 07 de abril de 2020, que “Institui o Plano Municipal de Microcrédito Emergencial” e dá outras providências.
Tramitação
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Projeto de LeiEm Tramitação
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Parecer - CCJEm Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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