Projeto de Lei n° 024/2020
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Data 20 de março de 2020
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2020/0.024
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004.
Tramitação
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Ofício IIAprovado
upload_fileBaixar Arquivo06, ABR -
Ofício IEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo03, ABR -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo20, MAR
