Projeto de Lei nº 223/2019
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Data 9 de dezembro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.223
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Tramitação Normal
Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.429, de 30 de setembro de 2014, que institui a Taxa de Coleta de Lixo – TCL.
Tramitação
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Razões do VetoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo18, MAR -
EmendaEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo26, FEV -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo09, DEZ
