Projeto de Lei nº 216/2019
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Data 28 de novembro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.216
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Tramitação Normal
Acrescenta dispositivo a Lei n.º 6.224, de 16 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a regularização das construções no Município de Osório e dá outras providências”.
