Projeto de Lei nº 106/2019
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Data 6 de julho de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.106
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Tramitação Normal
Acrescenta dispositivo a Lei Nº 5416, de 26 de agosto de 2014, que “institui sistema de licenciamento ambiental no município de Osório”.
Tramitação
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VetoEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo11, SET -
PareceresAprovado
upload_fileBaixar Arquivo21, AGO -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo05, JUL
