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Projeto de Lei nº 004/2019

calendar_today Data 3 de janeiro de 2019

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2019/0.004

info Tramitação Normal

Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 5.569, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”